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Alternativa BAtos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular; são atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização; quando geram direito adquirido tornam-se irrevogáveis (Súmula 473 - STF).
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Não necessariamente apenas UM individuo é atingido, mas o alvo dos atos são destinatários determinados ou determináveis. Diferentemente dos atos gerais ondes os destinatários são indeterminados.
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Os atos administrativos individuais são aqueles que têm por destinatários sujeitos determinados ou determináveis. Tais atos podem ser singulares, quando tem um só destinatário;ou plúrimos,quando tem vários destinatários,todos indentificados ou passíveis de indentificação.Como exemplo de ato individual singular podemos citar a nomeação de uma pessoa para ocupar determinado cargo publico, como exemplo de de ato individual plúrimo, a nomeação de diversas pessoas para ocupar cargos em certa carreira.
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quanto aos destinatários os atos podem ser gerais ou individuais.
Serão gerais quando atingem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação. São os atos normativos praticados pela Administração como regulamentos, portarias, resoluções, circulares...
Serão individuais quando produzirem efeitos jurídicos no caso concreto. Nomeações, demissçao, tombamento, licença, autorização...
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Pelo amor de Deus banca, atos normativos gerais PODEM ter finalidade normativa... a alternativa A está extremamente fraca, embora o gabarito seja B porque, como exposto, os alvos dos atos individuais, em verdade, são DETERMINÁVEIS
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O Ato de Império são aqueles praticados pela Administração no gozo de sua supremacia sobre o particular. Obrigam à obediência. E o poder de coerção Juridicamente, é o "direito de usar a força" por parte do Estado. Então, por que os Atos de Império não expressam o poder de coerção do estado?
Alguem explica?
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Daniel acredtio que você interpretado o enunciado de maneira errada. Veja, a quesão pede para marcar a assertiva INCORRETA. A assertiva C está correta, pois o ato de império expressa sim o poder de coerção do Estado, logo ela não serve como resposta, já que se pede uma resposta que esteja incorreta. A assertiva B está incorreta, pois o ato individual não abrange necessariamente apenas um indivíduo, mas um número determinado de indivíduos (ao contrário do ato geral ou normativo, conforme conceitua Meirelles).
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GABARITO ''B''
ATOS INDIVIDUAIS DESTINAM-SE A UMA PESSOA EM PARTICULAR OU EM UM GRUPO DE PESSOAS DETERMINADAS.
Ex.: demissão, exoneração...
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Para quem não sabia o que é ato REGRADO (assim como eu)... Ato Regrado = Ato Vinculado, quando a lei estabelece condições de realização do ato.
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atos vinculados sao aqueles para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condiçoes para sua realizaçao
competencia, finalidade e forma sao sempre vinculados
atos discricionarios ¹¬¬ oportunidade e conveniencia ¬¬ merito administrativo - nao cabe apreciação do judiciario
atos gerais ou regulamentares sao expedidos sem destinatarios determinados alcançando todas as pessoas que se encontrem na mesma situaçao. sao revogaveis a qq tempo
atos individuais se dirigem a destinatarios certos
atos de imperio sao praticados pela adm pelo gozo de sua supremacia sobre o particular com poder de coerção
atos de gestao sao so praticados pela adm em situaçao de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatarios
atos de expedientes sao os de rotina interna que se destinam a dar andamento no processo que tramitam na adm