Questão 1356985

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

• A. o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;
• B. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;
• C. será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;
• D. a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;
• E. pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período

Gabarito: E

Comentários

• gabarito está incorreto pois

  conforme LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 063/2003

  Art. 101 Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público municipal, terá direito
  à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, cabendo providenciar o
  registro civil neste período.

• Art. 101 - Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 291/2007)

• Art. 101 Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 291/2007).  

  O artigo citado pelo Marco luca está desatualizado.  Tal artigo foi retificado pela LC 291/2007 acima descrita.

  Fé e força!

   

• O servidor poderá obter licença por motivo de doença (CADI)OU AFIM  até segundo grau, + viva às suas custas e conste de seu assentamento funcional.:

  Com vencimento integral – até 6 (seis) meses; Com 2/3 dos vencimentos – até 1 (um) ano;

  Com metade dos vencimentos – superior a (um) ano.