Questão 1357543

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Sobre o controle legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O controle legislativo é sempre externo, não havendo controle interno para as casas do Poder Legislativo.
• B. O controle externo do Congresso Nacional foi constitucionalmente repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
• C. O fato de o TCU auxiliar o Congresso Nacional no controle externo das contas públicas não implica barreira a qualquer cidadão de denunciar, diretamente ao próprio TCU, irregularidade ou ilegalidade.
• D. O TCU, em resguardando sua independência, não necessita prestar contas de suas atividades ao Congresso Nacional.
• E. O TCU é órgão de fiscalização e controle do Poder Executivo, enquanto que a Controladoria-Geral da União (CGU) reporta-se ao Poder Legislativo.

Gabarito: C

Comentários

• a) errado - há sim controle interno em cada poder, inclusive no legislativo.

  b) errado - o controle externo é feito pelo CN, com auxílio do TCU.

  c) certo

  d) o TCU deve prestar contas das atividades, trimestral e anualmente, ao CN.

  e) o TCU é responsável pelo controle externo, já CGU é responsável pelo controle interno da União (ligado ao Executivo).

  
  

• A atual Constituição Federal institui, no seu art. 74, § 2º: 
  “§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.  

• a) Errada

  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

  integrada, sistema de controle interno..."

  b) Errada

  A titularidade do controle externo no Brasil pertence ao Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas. No âmbito federal, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, caput).

  c) Correta

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima

  para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas

  da União.

  d) Errada 

   O TCU deve enviar suas contas para que a CMO emita parecer. A Lrf determina no  §2° do art. 56:

  § 2 O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo

  previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da

  Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

  e) Errada

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

  auxílio do Tribunal de Contas da União.

  Já a CGU exerce, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o  Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal.