Questão 1357558

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.

I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar.

II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário.

IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se admitindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. 
  

  Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis, ou, ainda, determinar outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo. (assertiva I)

  Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. (assertiva II)

  Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

• Qual o erro da III?