Questão 1357630

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Sobre o sujeito passivo das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

• A. Para se conceituar sujeito passivo da obrigação principal, é necessário que se indague qual o tipo de relação que ele tem com o fato gerador.
• B. Responsável tributário não é sujeito passivo de obrigação tributária, mas aquele indicado pelo contribuinte para assim agir.
• C. Sujeito passivo sem se revestir da condição de contribuinte é aquele vinculado apenas à obrigação dada como acessória
• D. O contribuinte é sempre sujeito passivo e responsável solidário pelo pagamento de um tributo.
• E. As convenções particulares somente podem indicar a responsabilidade pelo pagamento de tributos mediante autorização legal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - O responsável nao tem relação nenhuma com o fato gerador, tão somente com a lei, que lhe atribui o dever de pagar.

• Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

• gabarito: letra e
  

  
  

  Entretanto, vejam o CTN,art.123:
  

  
  

  "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes"

  
  

  Esse artigo só diz q as convenções particulares relativas à responsabilidade qto ao pgto de tributos ñ podem ser opostas à Fazenda. Ele ñ diz q as tais convenções particulares são proibidas ou sujeitas a algum tipo de autorização legal. As convenções particulares podem ser feitas livremente pelas pessoas e serão válidas se preencherem os requisitos da lei civil; elas só não serão oponíveis à Fazenda. O CTN,art.123, entretanto, permite que uma lei ordinária torne oponíveis à Fazenda determinados tipos de convenções particulares. Por esse raciocínio, a letra E tb estaria errada.
  

  
  

  Alguém sabe de alguma jurisprudência esclarecedora?
  

• Questão anulável. 

  A letra A está correta, pois existe classificação do sujeito passivo, que inclusive é utilizada pela jurisprudência:

  Sujeito passivo direto -> contribuinte. Tem relação pessoal e direta com fato gerador.

  Sujeito passivo indireto -> responsável. Tem relação indireta com o fato gerador, derivada da obrigação dada por lei.

  Veja que é impossível tributar uma pessoa sem relação (direta ou indireta) com fato gerador, logo também é incabivel afirmar que o responsável não possui nenhuma relação com o fato gerador.

  Tal classificação está de acordo com o item A.

• não entendi a "a".
  

• Art. 121, Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

   

  a) Errada. Quanto ao responsável, é desnecessário que se indague qual o tipo de relação que ele tem com o fato gerador.

  b) Errada. Responsável tributário é sujeito passivo da obrigação tributária.

  c) Errada. O responsável tributário é sujeito passivo da obrigação principal e acessória.

  d) Errada. O contribuinte nem sempre é sujeito passivo e responsável solidário pelo pagamento de um tributo.

  e) Certa. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário , as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.=> mediante autorização legal podem.