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letra D
O decreto regulamentar está previsto no capítulo "DO PODER EXECUTIVO" , no art. 84, IV, CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Bons estudos!!
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O processo legislativo está positivado no art. 59, da CF. (são atos normativos primário, pois inovam no ordenamento jurídico e são objeto do processo legislativo).
I - emenda à Constituição
II - leis complementares
III - leis ordinárias
IV - leis delegadas
V - medidas provisórias
VI - decretos legislativos
VII - resoluções
Obs:
O decreto regulamentar (art. 84, IV, da CF) é um ato normativo secundário, pois não são objeto do processo legislativo.
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Apenas decretos legislativos fazem parte do processo legislativo.
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CRFB, ART 59
RESPOSTA ALTERNATIVA D
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At 59 O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição
II- Leis complementares
III--leis ordinárias
IV-Leis delegadas
V-medidas provisórias
VI-Decretos -"legislativos, não regulamentadores.
VII- resoluções.
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Gabarito D.
Art. 84, IV, da CF - Decreto regulamentador é um ato normativo secundário, pois não é objeto do processo legislativo.
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Decreto / Resoluções / Medida Provisória / Emenda / Complementar / Lei Ordinária / Delegada
DR. Meu Pai ECLODe?
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Gabarito: LETRA D
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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O IMPORTANTE É ESTUDAR, DEPOIS É SO AGRADECER A DEUS.
#PMBA
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LETRA D CORRETA
CF/88
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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Bizu: MED ROCD
M medidas provisórias
E emendas á costituição
D decreto legislativos
R resoluçôes
O leis ordinárias
C leis complementar
D leis delegadas
OBS: lembra de medicia/MED e de musica/ROCD haha observe a troca do K com o D.
abraço...
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DOC Em ReDe ---->Decreto Legistlativo.
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| | | | |------------->Resolução;
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| | | |----------------->Emenda constitucional;
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| | |----------------------> Complementar (lei);
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| |--------------------------> Ordinária (lei);
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|----------------------------->Delegada (lei);
Art. 59 da CF.
Gab. letra D.
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PM-Sergpe, tudo nosso!
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#PMSE
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Se toda vez que eu fosse fazer um concurso, eu comentasse na questão...
#paciência
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Qual o objetivo dessas pessoas que abrem os comentários para anunciar a prova que irão fazer e não acrescentam nada de proveitoso a não ser perda de tempo?!
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O Certo seria Decretos Legislativos, e não regulamentadores.
Gabarito letra D
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O Certo seria Decretos Legislativos, e não regulamentadores.
Gabarito letra D
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Pura letra de lei:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Constituição;
II - leis complementares; - é regulada nos art. seguintes
III - leis ordinárias; - é regulada nos arts. seguintes
IV - leis delegadas; - é regulada nos arts. seguintes
V - medidas provisórias; -- é regulada nos art. seguintes
VI - decretos legislativos; - NÃO É REGULADA NOS ART. SEGUINTES (é o caso de competênia PRIVATIVA do CONGRESSO NACIONAL, mediante decreto legislativo.)
VII - resoluções. (ato do PR para regular leis. Não cria direito, apenas regulamenta. É uma norma secundária)
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LETRA D CORRETA.
O processo legislativo não compreende a elaboração de decretos regulamentadores.
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GABARITO: D
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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Respondi três vezes essa questão e nas três vezes errei .. já posso pedir música no fantástico :(
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DOC DERME
DELEGADAS
ORDINÁRIAS
COMPLEMENTARES
DECRETOS LEGISLATIVOS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
RESOLUÇÕES
MEDIDAS PROVISÓRIAS
CF/88
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
FAÇA, É O FAZER QUE TRANSFORMA SONHOS EM REALIDADE.
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PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Medidas provisórias.
Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de MP, nos termos do art. 59, V, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: V - medidas provisórias;
b) Leis delegadas
Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, nos termos do art. 59, IV, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: IV - leis delegadas;
c) Emendas à Constituição
Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, nos termos do art. 59, I, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição;
d) Decretos regulamentadores.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O processo legislativo não compreende a elaboração de decretos regulamentadores.
Gabarito: D