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letra C
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Bons estudos!!
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Assertivas
a.) art. 84, VII, da CF (correto)
b.) art. 84, XII, da CF, inclusive, essa competência pode ser delegada aos legitimados do § único. (correto)
c.) ERRADO, pois após o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei ao analisar um caso concreto deve o Senado Fed ser comunicado a fim de suspender a lei considerada inconstitucional. TRATA-SE DE UMA FACULDADE DO SENADO, que poderá criar uma resolução a fim de proporcionar o efeito erga omnes deste controle de constitucionalidade difuso e concreto realizado sobre essa lei pelo STF.
d.) art. 84, VI, da CF. (correto)
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Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
VI – dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
(Errado) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
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Como forma de complementar, vale destacar a importância do parágrafo único do artigo 84:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Assim, o Presidente pode delegar as tarefas de: dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e prover os cargos públicos federais, na forma da lei
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Competência do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
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Otima banca.
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Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
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competencia do SENADOOOOOOOOOOOO
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pode PROPOR PEC
ART 60.
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GABARITO ITEM C
COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL
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Gabarito: LETRA C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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Competência do Senado Federal
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Precisa responder mais questões da banca, Jones Strada. Não é como pensa! Essa banca erra muuuuuuuuuuuito!
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Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
VI – dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art 84/CF Parágrafo único. O Presidente da República poderá Delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI-Dispor mediante Decreto
XII-Conceder Indulto e comutar penas ,com audiência,se necessário dos orgãos instituídos em lei
XXV-Prover e Extinguir os Cargos Públlicos Federais
Bons Estudos ;)
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) CORRETA
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
b) CORRETA
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c) INCORRETA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
d) CORRETA
VI – dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal - COMPETÊNCIA DO SENADO.
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Leiam a CF!! Dá pra matar a maioria das questões só com lei seca
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).