Questão 1358317

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

• A. não terá direito à licença, em qualquer hipótese;
• B. terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
• C. terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;
• D. terá direito à licença por 90 (noventa) dias;
• E. terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

Gabarito: E

Comentários

• ART 103 do Estatuto dos Servidores de Fpolis (LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 63/2003): “Aos Servidores que adotarem crianças com idade até 06 (seis) anos incompletos, são assegurados os direitos previstos nos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, sendo de 120 (cento e vinte) dias o período concedido à mulher..”

• Artigo 103 - Aos Servidores que adotarem crianças com idade até 06 (seis) anos incompletos, são assegurados os direitos previstos nos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, sendo de 120 (cento e vinte) dias o período concedido à mulher e de 05 (cinco) dias consecutivos concedido ao homem, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção.

  Atenção: Artigo 102 - À servidora lactante, mediante comprovação médica de estar amamentando, será assegurado licença até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.(Altera o prazo) +2 Meses.

• A servidora que adotar criança com idade de até seis anos INCOMPLETOS terá direito a 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada. Ao servidor (homem) serão concedidos cinco dias consecutivos

  Legislação: art. 103 do Estatuto (LC n. 063/2003).