Questão 1358323

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

• A. o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;
• B. o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;
• C. os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
• D. a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;
• E. o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

Gabarito: C

Comentários

•  O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários ou Diretores equivalentes.

• A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, é exercida: I - pela Câmara Municipal mediante controle externo; II - pelo sistema de controle interno do Poder Executivo; III - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento.