Questão 1358362

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

• A. o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
• B. o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
• C. o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
• D. o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;
• E. os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 31 

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos

  Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  
  

  Gab. C