ID 1358377 Banca FGV Órgão Prefeitura de Florianópolis - SC Ano 2014 Provas FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá: Alternativas estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará; vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária; conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio; deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens; apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade. Responder