Questão 1358380

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

• A. é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;
• B. é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
• C. somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
• D. somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
• E. é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 422/2012

  Art. 18 Fica autorizada, no âmbito do município de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários nos imóveis públicos, edificados ou não, somente mediante licitação.

  Parágrafo Único. Em imóveis privados, edificados ou não, fica autorizada a colocação de anúncios publicitários desde que obedecidas as dimensões e os distanciamentos previstos nesta Lei Complementar.

  Art. 19 A licença para a instalação e exibição de anúncios publicitários, em imóveis públicos ou privados, edificados ou não, só poderá ser requerida e executada por pessoa jurídica que contenha em seu objeto social a exploração da atividade econômica de mídia exterior, e desde que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do seu órgão competente, excetuadas as hipóteses previstas no art. 7º.