Questão 1358383

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

• A. conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;
• B. o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
• C. são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;
• D. das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;
• E. os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

Gabarito: C