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ID
1358653
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência

Alternativas
Comentários
  • CFRB:

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

  • Letras a) e b) e d) estão erradas, justificativa:


     Artigo 96, II da CF/88: 


    Somente o STF, os Tribunais Superiores e os TJs podem propor ao Legislativo: 


    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;


    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 


    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;


    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;


    Dessa forma, o TRT pode propor a modificação de sua estrutura interna ao TST que irá propor ao Legislativo as referidas mudanças. 


    c) A justiça do Trabalho não é competente para julgar crimes. Ademais, a responsabilidade no caso trazido pela questão caso será do TJ conforme o que estabelece o artigo 96 III da CF/88: 


    Artigo 96,III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  • PROMOÇÃO DE JUIZES VINCULADOS A VARA POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO ALTERNADOS.

  • CLT   Art 670

    §6 Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sobre a substituiçã de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antiguidade, alternadamente.

     

    CF/88 Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

  • Letra D