Questão 1358779

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística
• Disciplina: Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) compete ao seu Vice- Presidente

• A. exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
• B. promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral.
• C. instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário.
• D. atribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição a outro Juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário Estadual.
• E. convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  
  

  Resolução TRE-MG nº 873 (Regimento Interno)

  Art. 20. Compete ao Vice-Presidente

  Inciso III - exercer a Direção Geral da Escola Judiciária 

  
  

• A = CORRETA. Art. 20, III: "Compete ao Vice-Presidente: III - exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.";

  B, C, D, E = ERRADAS (todas são competências do CRE). Art. 23, I, II, XVII e XIV: "Ao CRE incumbe: I - promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral. II - instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário. XVII - atribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição a outro juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário Estadual. XIV - convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da JE ou indispensáveis à solução de caso concreto.".
  

• todas tem eficácia negativa, revogando-se as normas contrárias a elas. Também possuem eficácia irradiante, servindo como pressuposto hermenêutico para elaboração e aplicação de leis.