-
Gabarito E
L8625/93 - Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; (LETRA A)
III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual; (LETRA E)
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; (LETRA B)
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; (LETRA D)
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica; (LETRA C)
-
Podemos descartar as "pessoas", eliminamos a Letra A, B, C.
Procurador Geral do Estado e Corregedor Geral não é órgão da Administração Superior. O que temos é Procuradoria e Corregedoria.
L8625/93 - Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei. (Letra D)
-
Gabarito Letra E.
LC Estadual do MS n.º 72/94, com a redação da LC 145/2010:
Art. 9º
Ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior do
Ministério Público, composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício
e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, compete:
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e
serviços auxiliares, modificações desta Lei Orgânica e providências
relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
-
Excluindo as outras opções, com fulcro na LC do MS n.º 72/94:
Letra A - incorreta - Art. 7º Compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
Letra B - incorreta - Art.
7º Compete ao Procurador-Geral de Justiça:XV - dirimir conflitos de
atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar
no feito;
Letra C - incorreta - Art. 18. Ao
Corregedor-Geral do Ministério Público compete: XVIII - instaurar, de
ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do
Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra membro da
Instituição, presidindo-o na forma desta Lei;
Letra D - incorreta - Art.
32. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever
o arquivamento de inquérito civil, na forma regimental.
-
A - (FALSO)
O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.
R: Compete ao Procurador Geral de Justiça. -->
Art. 7° da Lei Complementar 72 de 18 de Janeiro de 1994:
Compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
B - (FALSO)
O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça.
R: Compete ao Procurador Geral de Justiça. -->
Art. 7° da Lei Complementar 72 de 18 de Janeiro de 1994:
Compete ao Procurador-Geral de Justiça: XV - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
C - (FALSO)
A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.
R: contra membro da instituição. -->
Art. 18 da Lei Complementar 72 de 18 de Janeiro de 1994:
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público compete: XVIII - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o na forma desta Lei
D - (FALSO)
Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
R: arquivamento de inquérito CIVIL. -->
Art. 32 da Lei Complementar 72 de 18 de Janeiro de 1994: Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma regimental.
E - VERDADEIRO
Art.9, II da Lei Complementar 72 de 18 de Janeiro de 1994: Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: II - propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações desta Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.