-
A Lei 6404/76 prevê, em sues artigos 223 a 234,
procedimentos complexos para a concretização das operações de
incorporação, fusão e cisão, que consistem na realização de diferentes
atos, comuns a todas as citadas modalidades de reestruturações
societárias. Em suma, tais procedimentos pretendem segregar, em atos
específicos, os passos lógicos que a operação requer. Tais passos são : o
acordo para a realização, a exposição de motivos ao órgão deliberativo e
a deliberação propriamente dita.
A incorporação,
fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou
diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração
dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
Assim,
partindo do pressuposto de conjugação dos interesses das sociedades
envolvidas, os respectivos administradores assinam um documento (
protocolo ) que, com respectiva gama de motivação ( justificação ), é
apresentado à deliberação do órgão competente ( Assembléia Geral
Extraordinária, na sociedade por ações ).
-
Lei 6404/76:
Art.224 - Protocolo;
Art.225 - Justificação;
Art.226 - Formação de Capital (Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão --> Redação dada pela Lei nº 11.638/2007).
-
Os procedimentos preliminares em relação à incorporação, fusão e cisão é o protocolo de intenções, a justificação e a formação do capital social.
Com isso, correta a alternativa A.
-
Trata-se da competência e do processo para Incorporação, Fusão e Cisão conforme a Lei 6.404/76.
⟹ Protocolo: Segundo o art. 224, "As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas [...]"
⟹ Justificação: Segundo o art. 225, "As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação [...]"
⟹ Formação do Capital (Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão): Segundo o Art. 226, "As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar".
Por fim, as letras B, C, D e E vão de encontro ao exposto.
Gabarito: Letra A.