Questão 135982

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

• A. será sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
• B. não incidirá sobre o ouro como ativo fi nanceiro.
• C. será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).
• D. não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• E. terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fi xadas por meio de resolução do Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõesde serviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem noexterior;III - propriedade de veículos automotores. [...]§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços como montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou peloDistrito Federal;[...]III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dosserviços; (Veja-se que a questão informa que ‘será’ sempre seletivo,enquanto que o dispositivo nos trás o verbo ‘poderá’, indicando umaverdadeira faculdade para os estados no sentido de adotaram o instituto daseletividade para o ICMS).IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repúblicaou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seusmembros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações eprestações, interestaduais e de exportação;[...]X - não incidirá:[...]c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; (ouro definidocomo ativo financeiro que, diga-se de passagem, sofrerá incidência apenasdo IOF).d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;Comentários às questões de Direito Tributário da Prova de Analista de Planejamento e Orçamento – APO /2010 – Professor Alex Sandro. www.obcursos.com.br
• resposta 'c'IPI -> será seletivoICMS -> poderá ser seletivo

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  Seletividade ( tributação em função da essencialidade do produto): estabelece que quanto mais essencial for o produto, menor deve ser a carga tributária sobre ele, sendo a recíproca verdadeira, quanto mais supérfluo for o produto, maior deve ser a carga tributária. Este princípio é obrigatório para o IPI e facultativo para o ICMS. Sobre o IPI, ver art.153, §3º, I C.F.

• Pegadinha costumeira em concursos. O ICMS poderá ser seletivo e será sempre não-cumulativo. abraços

• ... poderá ser seletivo!

  ... poderá

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• GABARITO: C