Questão 136132

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema 'desempenho institucional', no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

• A. ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
• C. pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
• D. autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
• E. pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.

Gabarito: D

Comentários

• Emenda Constitucional n. 19/98:A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.
• Esta questão é batata, nem precisa saber o que está no emenda constitucional 19/1998. Basta identificar os absurdos apresentados na ledra "d" onde diz - uso de regras próprias de licitação, isso pode? Não pode, porque a lei 8.666/93 (licitações) é obrigatória para os órgãos da administração direta e indireta das esferas Federal, Estadual, DF e Municipal.
  Já "a contrataçao de pessoal tem que seguir o Art.37 da CF/88 A invistidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos[...], ressalvas as nomeações para cargo em comissão.