Questão 1362055

• Banca: Quadrix
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no  ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça  Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo  Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao l 9  Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do  Iguaçu. O escritor,  Presidente de Honra do evento, foi  acusado de contratar empresas sem licitação para o  evento, além de promover o pagamento em duplicidade  por serviços e palestras com recursos municipais e federais.

                                                                                      (Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO ONLINE, 04/04/2011)

A respeito das penalidades previstas por improbidade administrativa, relacionadas à Lei n° 8.429/92 e a seus conhecimentos sobre as atualizações de entendimentos sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por agente político exclusivamente, considerado aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública direta ou indireta.
• B. O magistrado está imune de responsabilização civil por atos de improbidade administrativa. Isso porque as decisões judiciais somente podem ser questionadas por meio de recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do ulgador para considerar que este pratica ato de mprobidade administrativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação própria das partes interessadas.
• C. A prática do escritor em contratar sem licitação será considerada improbidade administrativa apenas se efetivamente causar dano moral comprovado.
• D. Cabe, prioritariamente, aos agentes públicos de nível superior e cargo comissionado, zelar pela estrita observância dos princípios de direito administrativo, explícitos e implícitos, nos assuntos que lhe são afetos.
• E. O sucessor daquele que praticar ato lesivo ao patrimônio público está obrigado a restituir o valor indevido até o valor da herança, com exceção das indenizações por dano moral, que podem exceder o valor limite estabelecido na Lei n° 8.429/92.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Há anos tivemos a controvérsia à aplicabilidade ou não da lei de improbidade administrativa aos magistrados. Atualmente, de acordo com o STJ entende-se que os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429 /92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070 /1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa.

  
  

  
  

• [QUESTÃO DESATUALIZADA]

   

  EDcl na AIA 45 / AM , CE - CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2014 – 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, na forma dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.429/92. 3. A competência para o processamento e julgamento de autoridades públicas nas ações de improbidade pode perfeitamente se compatibilizar com a natureza das sanções que eventualmente possam vir a ser decretadas pelo juízo de piso, desde que respeitados certos limites. No caso, o magistrado sentenciante, com absoluto acerto, limitou-se a impor penalidades patrimoniais, eximindo-se de invadir seara que extrapolasse sua competência, deixando de aplicar as sanções de perda dos direitos políticos e do cargo ao réu.