Questão 136399

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

No mês de setembro, o secretário de planejamento do município "B" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma das escolas municipais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de excesso de arrecadação devido ao crescimento econômico vivenciado pelo país durante o exercício financeiro. Neste caso, o Poder Executivo deveria

• A. obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos extraordinários, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.
• B. obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos especiais, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.
• C. abrir créditos suplementares em conformidade com autorização na Lei Orçamentária Anual, os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.
• D. abrir créditos extraordinários e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo, os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.
• E. abrir créditos especiais e, em seguida, obter autorização legislativa, tais créditos teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.

Gabarito: B

Comentários

• Temos que organizar as idéias:1º) Só pode ser reabertos créditos adicionais e extraordinarios(letra c - fora)2º) Apenas créditos adicionais e suplementares necessitam de autorização legislativas PRÉVIA. Extraordinários não precisa. Letra a e e - fora)3º) créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevisíveis. letra d - foraResposta letra BResumo: Créditos Adicionais:1-Destinaods a despesas que não haja dotação orçamentária específica2-Autorização legislativa prévia3-Aberto por decreto do poder executivo4-Indicação da origem do recurso - obrigatória5-Vigencia limitada ao exercício, exceto nos se autorização for nos últimos 4 meses, caso em que reaberto poderão viger até o término do exercício seguinte
• De um treco do texto inicial, "....orçamento para a inclusão de despesas com reforma das escolas municipais que não haviam sido previstas...", identificamos a matéria Orçamento - Créditos Adicionais. Créditos Adicionais é um gênero composto de 3 espécies:
  • créditos suplementares - cuja finalidade é reforçar orçamento já existente, porém em volume insuficiente;
    
  • créditos especiais - destinado a despesas não previstas no orçamento para as quais não haja orçamento;
    
  • créditos extraordinários - para despesas urgentes e imprevisíveis como guerra e calamidade pública;
    

  Concluímos que as opções a), c) e d) são eliminadas. Como todas despesas precisam ser autorizados no orçamento, pelo Legislativo, antes de serem abertos pelo Executivo, a opção correta é a b).

  
  

• Outra questão passível de anulação

  não basta ser abertos pelos seus saldos e sim.

   

  Vigencia limitada ao exercício, exceto nos se autorização for nos últimos 4 meses, caso em que reaberto poderão viger até o término do exercício seguinte ou subsequente

• Tiago Reis, o enunciado expõe que o fato ocorreu no mês de setembro, ou seja, dentro dos 4 últimos meses
• Concordo com thiago, essa questão poderia ser anulada, pois a questão deixa claro que foi aberto em setembro, pra validar a questão poderia constar no enuciado que em 1ºde setembro só assimpoderá passar para o exercicio seguinte.
• Ao colega acima: cuidado!  Olha só:
  
  Art. 167 / CFRB:
  
  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  
  Quais são os últimos quatro meses de um exercício financeiro (art. 34-lei 4.320) ?
  Resposta: setembro, outubro, novembro e dezembro. Pois a CF não menciona DIAS e sim MESES; e outra não é distante quatro meses do término do exercício, é dentro dos quatro meses (nos últimos quatro meses daquele exercício). Então a autorização poderia ter sido em qualquer dia de setembro, em qualquer dia de outubro, em qualquer dia de novembro ou em qualquer dia de dezembro que ainda assim a vigência dos créditos reabertos seria até o final do exercício seguinte. 
  
   

• É preciso ter cuidado.
  De acordo com a CF os créditos abertos nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos,  serão reaberto no exercício financeiro subsequente. 
  Porém a própria lei de balanço fala:

  . Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.(APENAS ENQUANTO AOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS) 
  
  Ou seja mesmo que, apenas, o especial seja antes dos últimos 4 meses do exercício financeiro, acredito que possam ter vigência posterior ao exercício financeiro.

• Para os não assinantes o gabarito é a letra B.