Questão 136507

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

• A. deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
• B. todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
• C. a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
• D. deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
• E. sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

Gabarito: D

Comentários

• Não achei nenhum item correto, vejamos a letra "D" conforme a LC 2/90 que dispõe sobre a organização do Ministério Público de Sergipe:
  
  Art. 142. O processo administrativo será:
  I - sumário, quando cabível a pena de suspensão;
  II - ordinário, quando cabível a pena de demissão.
  
  Alguém pode ajudar?
• Resposta: d) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
  
  Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
  I – advertência;
  II – censura;
  ...
  
  § 4º. Nas infrações disciplinares puníveis com advertência ou censura, o Corregedor-Geral, ao determinar a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, poder propor a suspensão deste, pelo prazo de seis meses a um ano, desde que o membro do Ministério Público imputado não esteja respondendo a outro processo administrativo ou não tenha sido condenado por outra infração disciplinar, mediante o cumprimento das seguintes condições...
  
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990

• Gabarito: E

  A questão está desatualizada!

  Art. 137. A apuração das infrações disciplinares é feita mediante:

  II – processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura; (versão antiga)

  II – sindicância, procedimento investigativo destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro do Ministério Público, sempre que não haja elementos informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da infração disciplinar aptos a deflagrarem processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 318/2018)