Questão 1365070

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Extradição, Expulsão e Deportação

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta

• A. Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
• B. O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
• C. O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
• D. O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

Gabarito: B

Comentários

•  transcrição literal do art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/85).
  

• Gabarito: B

  Lei 6.815/80:
  

  Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
  

•   Prevista nos arts 57 a 64 do Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6815/80), a deportação tem como finalidade retirar o estrangeiro que entrou no país com visto falso ou irregular. A princípio, este receberá uma notificação prévia para deixar o Brasil. Caso não a cumpra, ocorrerá a deportação imediata, mediante ação da Polícia Federal.
  
     Segundo o art 64, o estrangeiro deportado não é impedido, definitivamente, de retornar ao território nacional. Para tanto, é necessário que o tesouro nacional seja ressarcido das despesas com a deportação e que se pague a multa imposta ( a imposição de multa na deportação não é obrigatória, podendo não ocorrer).
  Gabarito: B