Questão 1366000

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

• A. deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
• B. descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
• C. utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
• D. deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
• E. deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 35 CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.