Questão 1366003

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de

• A. três meses antes da eleição.
• B. quatro meses antes da eleição.
• C. cinco meses antes da eleição.
• D. seis meses antes da eleição.
• E. sete meses antes da eleição.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15, CE Maranhão - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual, no período de seis meses anteriores à eleição até o término do mandato do Governador do Estado.

• Essa questão está desatualizada. Em 2018 foi aprovada uma Emenda Constitucional que reduziu esse prazo para 3 meses. Veja:

  Art. 15 – É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos 03 (três) meses de mandato do Governador do Estado. (modificado pela Emenda à Constituição nº 078 de 10/08/2018)