Questão 1366006

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

• A. ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.
• B. será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.
• C. será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.
• D. assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.
• E. poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.

Gabarito: E

Comentários

• Item em consonância com o artigo 38, II da CF/88.

• MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL

  → obrigatoriamente afastado do cargo

  → perceberá remuneração do cargo eletivo

  PREFEITO

  → obrigatoriamente afastado do cargo

  → facultado optar pela sua remuneração

  VEREADOR

  (a) Se houver compatibilidade de horários

  → perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador

  (b) Se não houver compatibilidade de horários

  → obrigatoriamente afastado do cargo

  → facultado optar pela sua remuneração

  Fonte: Colegas do QC e Meus resumos.