Questão 1366033

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

• A. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. Presidente da República.
• C. Conselho Regional de Profissão regulamentada.
• D. Mesa do Senado Federal.
• E. Partido político com representação no Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 92 - São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

  I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

  II - o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça;

  III - o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores do respectivo Município; ,

  IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

  V - as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos;

  VI - os partidos políticos com representação, na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais

   

  GABARITO LETRA C