Questão 1366036

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.

Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.

Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina

• A. o cumprimento imediato da lei, por não exercido o poder de veto no momento oportuno.
• B. o retorno da lei ao Executivo para o exercício posterior do direito de veto.
• C. o não cumprimento da lei por ofensa à Constituição.
• D. a suspensão da lei até que ocorra a declaração de inconstitucionalidade.
• E. a representação à Assembleia Legislativa para que a mesma declare a inconstitucionalidade da lei.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme entendimento de Alexandre de Moraes (2004, p. 601):

  "O Poder Executivo, assim como os demais poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo judiciário".

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  Gabarito C

• A respeito do controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Executivo, em regra, é exercido no momento da sanção ou veto, quando o Chefe do Poder Executivo pode julgar determinado projeto de lei inconstitucional, vetando-o total ou parcialmente (aplicação do art. 66, §1º, CRFB/88).

  Porém, o enunciado da questão nos informa que não foi exercido o poder de veto. O ordenamento jurídico brasileiro admite, então, que o Chefe do Poder Executivo se recuse a cumprir a lei (veja bem, não é admitido que ele a suspenda!), ingressando com ação judicial adequada para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal perante o juízo competente. O julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei é feito pelo Poder Judiciário e, uma vez negada a alegação de inconstitucionalidade, o Chefe do Poder Executivo deverá cumpri-la, sob pena de responsabilização (art. 85, VII, CRFB/88).

  Portanto, gabarito: LETRA C.

• Art. 66. § 3º CF: Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  Não teria ocorrido a sanção tácita?