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ID
136690
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

Alternativas
Comentários
  • LETRA ''C'' - CORRETA - c) promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

    De acordo com o ECA,

    Art. 201. Compete ao Ministério Público:

     IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

     OBS : A segunda parte da questao, fala: sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor. Neste ponto, devemos ANALISAR O INCISO ANTERIOR.

    III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude