Questão 136696

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

• A. a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.
• B. o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.
• C. os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.
• D. a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.
• E. a execução da sentença independe de liquidação.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO DE defesa do consumidorLEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUA IS HOMOGÊNEOSArt. 93. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local:I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;c Art. 100, V, a, do CPC.II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.c Arts. 105 e 106 do CPC.c Art. 2º da Lei nº 7.347, de 24-7-1985 (Lei da Ação Civil Pública).

• A e C INCORRETAS   O presente caso versa interesse ou direito difuso, pois de natureza indivisível, de modo que não se consegue delimitar o prejuízo individualmente , uma vez que as pessoas afetadas pelo defeito são indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.
  

  D-CORRETA  A questão versa defeitos que afetam a cidade de Azambuja e cidade visinha, caracterizando um dano de âmbito regional; logo, aplica-se o art. 93, II do CDC que prevê a competência do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal.
  

  Note-se que se o defeito atingisse somente uma ou outra cidade, a competência seria do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, incidência do art. 92, I do mesmo diploma.

   

• Complementando...
  B - art. 99, paragrafo único, CDC
  E- art. 98, §1º, CDC

• Não entendi porque a situação não se enquadra na categora de direitos coletivos estrito sensu.
  

  ART.81 CDC: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  MP não estaria tutelando apenas o interesse de quem recebeu/comprou a bebida com defeito de fabricação????

  Se alguém puder ajudar, agradeço.
  

• Cristiane, tu é uma linda! Mas, viSinha naaaaoo...

•  Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

          I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

          II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.