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Item 1- F: Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Item 2- V: Esta correta e previa no Art. 36. "Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. "
Item 3- F: Conforme Art. 40 § 3o "A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos."
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Item 1- F: não basta a contrapartida do beneficiário, uma vez que a área objeto da outorga deve estar incluída no Plano Diretor com tal finalidade. Vejamos: art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Além disso, é possível isenção do pagamento da outorga, conforme art. 30, II. Vejamos:
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso, determinando:
(...)
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
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Gab. D
(❌) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.
A OODC desempenha um papel duplo no planejamento das cidades: além de um instrumento de gestão do território, configura-se também como um instrumento de financiamento
(✅) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
(❌) A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
Revisada a cada 10 anos
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Essa banca seguiu um padrão nas alternativas, Todas que estavam certas foram repetidas 3 vezes na mesma coluna (acredito que para gerar a dúvida no candidato).