Questão 1369639

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Proteção Contratual do Consumidor

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.

II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.

III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.

IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I, III e V.
• B. IV e V.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. II, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• I - ERRADO: o consumidor pode desistir do contrato nesse prazo desde que a contratação tenha ocorrido FORA do estabelecimento comercial. 

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou do serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 

  II - ERRADO: não há ressalva quanto à devolução do valor monetariamente corrigido. 

  Art. 49. parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 

  III - ERRADO: A multa moratória não pode ser superior a 2% do valor da prestação, conforme redação do art. 52, parágrafo primeiro.

  IV - CERTO:  O art. 52, parágrafo segundo, garante ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 

  V - CERTO: São as hipóteses dos incisos VII e XVI do art. 51 do CDC. 

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços  que:
  
  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
  XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.