Questão 1369654

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO

• A. a entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim.
• B. a atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.
• C. a atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte.
• D. recurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso.
• E. ser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos.

Gabarito: C

Comentários

• a) a entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim. CERTO. Art. , § 11, LC 80."Os estabelecimentos (...) reservarão instalações adequadas (...) apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso a documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os defensores públicos. "
  b) a atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público. CERTO. Art. , § 2, LC 80: "A funções institucionais da defensoria pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público".
  

  c) a atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte. ERRADO. Art. 4-A, V, LC 80: "a atuação de defensores públicos distintos, quando quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários e de suas funções" 

  d) recurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso. CERTO. Art. 4, VII, LC 80: "se o defensor público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao defensor público geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro defensor público para atuar"
  

  e) ser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos. CERTO. Art. 4-A, I, b LC 80: "a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses".

  
  

• alguém sabe o motivo da anulação?

• A opção "e", a meu ver, também é errada, pois limita o direito de informação do assistido apenas para as hipóteses de atos relevantes. Porém, a alínea "a" do I do art. 4-A da Londp garante o direito de informação ao assistido sobre a tramitação dos processos, etc, não apenas sobre os atos relevantes. Mas informação em geral.