Questão 1369669

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

• A. Conselho Superior compete exercer atividades consultivas e normativas.
• B. ao Conselho escolher o Ouvidor-Geral, dentre os indicados em lista tríplice formada pelos membros da carreira.
• C. Defensor Público-Geral sempre terá voto de qualidade.
• D. Ouvidor-Geral é garantido assento e voz, mas não voto, por não integrar a carreira.
• E. presidente da entidade de classe com maior representatividade integra o Conselho nas mesmas condições dos membros eleitos.

Gabarito: A

Comentários

• Embora a letra D pareça estar correta, não esta..  É que o ouvidor nao vota pelo fato de ser um mero órgão auxiliar, que faz a ponte entre a sociedade e a defensoria. Mesmo se ele fosse um membro da instituição,  ainda assim não poderia votar.

• LETRA B - ERRADA

  LC 80/94 

  Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 
  

• gab. A

   LC80

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  
  

• a) Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. b) Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não  integrante  da  Carreira,  indicados  em  lista  tríplice  formada  pela  sociedade  civil,  para  mandato  de  2  (dois)anos, permitida 1 (uma) recondução. c) LC 80, Art. 9, § 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem

  o  de  qualidade,  exceto  em  matéria  de  remoção  e  promoção,  sendo  as  deliberações  tomadas  por  maioria  de votos.

  d) A deliberação sobre o direito a voto do ouvidor não está na LC 80, mas a maioria das LC estaduais determinam que o ouvidor não tem direito a voto.

  e) Art. 101, § 5º  O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Ou seja, não tem direito a voto, não sendo equiparado aos membros eleitos).

• gab. A -  LEI 80/94

  
  a) CORRETA - Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

   

  b) ERRADA - Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não  integrante  da  Carreira,  indicados  em  lista  tríplice  formada  pela  sociedade  civil,  para  mandato  de  2  (dois)anos, permitida 1 (uma) recondução.

   

  c) ERRADA - Art. 9, § 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o  de  qualidade,  exceto  em  matéria  de  remoção  e  promoção,  sendo  as  deliberações  tomadas  por  maioria  de votos.

   

  d) ERRADA - A deliberação sobre o direito a voto do ouvidor não está na LC 80, mas a maioria das LC estaduais determinam que o ouvidor não tem direito a voto.

   

  e) ERRADA - Art. 101, § 5º  O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Ou seja, não tem direito a voto, não sendo equiparado aos membros eleitos).

• Por que a questõa foi anulada?