Questão 1370494

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

• A. segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.
• B. pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.
• C. pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.
• D. segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.
• E. segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Tempo do crime = Teoria da ação ou atividade, o erro está e dizer que é na sua consumação:
  Tempo do crime: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ouomissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  
  B) Princípio da Proteção (real ou defesa): aplica-se a lei da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado. e não quanto ao lugar do detido.
  
  C) A teoria adotada para o Tempo do crime foi a Teoria da ação ou da atividade (MACETE: LU TA --> Lugar - ubiquidade / Tempo - atividade)
  
  D) Somente vale a regra da aplicação incondicionada ao PR nos casos de crime contra a Vida e a Liberdade.
  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro:

  I - os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  
  E) CERTO: Lugar do crime = Teoria da ubiquidade ou mista
  Lugar do crime: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a açãoou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se oresultado
  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Lugar do crime     

  ARTIGO 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.