Questão 1370530

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Na SPPREV - São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

• A. a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.
• B. o Conselho Fiscal.
• C. a Diretoria Executiva.
• D. o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.
• E. o Conselho de Administração.

Gabarito: E

Comentários

• LC 1010/07

  Artigo 6º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e:

  I - aprovar os regimentos internos;

  II - aprovar o orçamento anual;

  III - aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício;

  IV - atuar como Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e V - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva.

  Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/compilacao-lei.complementar-1010-01.06.2007.html

   

• E LC que nem presta meu deus