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CPP - art. 71 = Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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Complementando o art. 71. Art. 83 do CPP:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
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Uma breve análise de cada caso.
a) No caso de crime continuado ou permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será também firmada pela prevenção. (art. 71 CPP)
b) A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) A conexão e a continência não são critérios para a fixação, mas para uma eventual prorrogação da competência. Com efeito, quando existe algum vínculo, algum elo entre dois delitos (conexão) ou quando uma conduta está contida na outra (continência).
d) Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a competência será determinada pelo critério da distribuição. (art. 69, IV)
e) O art. 69 do Código de Processo Penal não sugere a hipótese da competência firmar-se pelo domicílio da vítima. Ele menciona apenas as seguintes competências jurisdicionais: lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função.
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(A)
Outra que ajuda:
Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: Oficial da Polícia Militar Q561982
O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual estágio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos da barbárie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, os juízes possuem competência absoluta para aplicação da lei sobre todos os casos. Assim, o Código de Processo Penal estabelece critérios para fixação de competência, ou seja, delimita o exercício da própria jurisdição exercida pelos magistrados. Deste modo, sobre a determinação da competência jurisdicional é CORRETO afirmar:(A)
a) Em um crime de sequestro praticado no município de Belo Horizonte, a quadrilha desloca a vítima para um cativeiro localizado no município de Juiz de Fora. Neste caso, firma-se a competência pela prevenção.
b)Segundo o Código de Processo Penal, a teoria do tempo do crime é essencial para determinação da competência jurisdicional penal.
c)A Justiça Militar Estadual possui competência para julgar os civis que pratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razão da determinação da competência pela natureza da infração.
d)A competência será, de regra, determinada pelo domicílio do réu, para garantir a ampla defesa e o contraditório do acusado.
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Acerca da competência pelo lugar da
infração, em casos de infração continuada ou permanente, dispõe o CPP que:
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pela prevenção.
Assim, o
critério fixador da competência, nessa hipótese, é a prevenção.
Gabarito do Professor: A