Questão 13732

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito

• A. na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.
• B. na Delegacia Regional do Trabalho.
• C. mediante depósito bancário.
• D. em cheque administrativo.
• E. em dinheiro.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 477
  § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão
  do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se
  o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
  (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 766 , de 15-08-69, DOU 18-08-69 e alterado pela Lei n.º
  5.584 , de 26-06-70, DOU 29-06-70)
• Art. 477
  § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão
  do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se
  o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
  
  Base legal.
• Art. 36 O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo.
  ......................................................................................
  § 2º Na assistência à rescisão contratual de empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelo Grupo
  Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho Móvel de Fiscalização, instituído pela Portaria MTb nº 550, de 14 de junho de 1995, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro.”(NR)
• São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho:
  
  a- o sindicato profissional da categoria; e
  
  b - a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.
  
• Desconhecia essa disposição.
  Porém, por lógica, se o pagamento for feito em cheque, o analfabeto não saberá ler o valor por extenso.
  De toda forma, dispositivo sem muita relevância, só serve para ser cobrado em prova.

• Quando você acha que está sabendo ...

• DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

   

  Art. 477 - § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

  Complementando: Como disposto acima, o pagamento deverá ser feito em dinheiro ou cheque visado, ou seja, não se admite pagamento em cheque comum (pois o cheque comum pode não ter fundos). Além disso, o § 4º destaca que, em se tratando de empregado analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

   

  GABARITO: E

• Alteração pela Lei 13.467/2017:

  § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
  I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
  II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

• APÓS A REFORMA..

  DESATUALIZADA!

  Alteração pela Lei 13.467/2017:

  § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
  I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
  II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.