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ID
1373245
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho estipulam normas cogentes sobre a organização, a composição, o funcionamento e a jurisdição da Justiça do Trabalho. Com supedâneo nestas normas é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta: Letra E


    Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.


    CLT.

  • Vamos lá! :)

    Incorretas

    A - Compete aos juízes das Varas

    Art. 659, CLT - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes foremconferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:  X - conceder medida liminar,até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar noemprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

    B - Nomeados pelo Presidente da República e 10 anos

    Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, nomínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeadospelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo : I um quintodentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício

    C - Orçamentária e financeira também

    Art. 11- A, II, CF (...) o ConselhoSuperior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisãoadministrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho deprimeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

    D - Mín 35 e Máx 65 anos + Maioria absoluta do Senado Federal

    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte esete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos desessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelamaioria absoluta do Senado Federal,

  • A - Compete aos juízes das Varas, independente se é dirigente sindical de 1º grau(sindicatos) ou 2º grau (federações e confederações).

    Art. 659, CLT

    B - Nomeados pelo Presidente da República e 10 anos também para os membros do MP 

    Art. 115 da CF/88.

    C -  Supervisão Orçamentária e financeira também

    Art. 111 - A, § 2, II, CF (...)

    D - Mín 35 e Máx 65 anos + Maioria absoluta do Senado Federal 

    Art. 111-A.

    E – art. 648 da CLT - correta, ou seja, regra geral não podem trabalhar juntos na mesma vara, nestes casos a situação se resolverá pelo nomeado primeiro ou por sorteio no caso de nomeação ao mesmo tempo.

  • Resposta da banca a recurso:

    "Questão 32

    Alega-se que a questão tem problema e pede-se reparo.

    Equivoca-se o candidato ao alegar que o dispositivo foi revogado com a extinção da representação classista uma vez que se encontra em plena aplicação, até mesmo porque não é possível atuarem na mesma Vara Juiz Titular e Juiz Substituto auxiliando com grau de parentesco determinado no dispositivo legal ou Juiz do Trabalho e servidor a ele subordinado com grau de parentesco. A mesma previsão está contida no artigo 671 da CLT em relação aos membros do Tribunal. 

    Vale ainda destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ proíbe a referida prática prevista na lei trabalhista com a edição da Resolução CNJ no 7, referendada pela Súmula Vinculante no 13 do STF. Destaco ainda que alguns TRT´s tem em seu regimento interno norma expressa coibindo a atuação de parentes na mesma unidade judiciária ou turma do tribunal, como é o caso do TRT da 5a Região (art. 15 do RITRT5) e do TRT da 2a Região (art. 97 do RITRT2).

    As demais alternativas estão incorretas.

    Assim, a alternativa correta é a ‘Por força de disposição legal, são incompatíveis entre si, para os trabalhos na mesma Vara, os parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau civil.’, conforme artigo 648 da CLT e doutrina consagrada citada, ficando mantido o gabarito original.

    A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado."

  • Pela resposta da banca ao recurso (transcrita pelo colega Paulo Fernandes), percebe-se que ela utilizou artigo de lei que, de fato, foi revogado com a extinção da representação classista. Note que toda a Seção em que está o art. 647 da CLT diz respeito à composição da Junta (em relação à representação classista, e não como sinônimo de Vara). O dispositivo não foi recepcionado e a questão deveria ter sido anulada, tanto que a banca teve que se valer de exemplos de Regimentos Internos de TRT e disposições genéricas de lei que, com algum esforço interpretativo, corroboram a afirmativa. 

    No entanto, de fato, como todas as outras respostas estão flagrantemente incorretas, é possível resolver a questão por eliminação, o que ajudou a banca a manter a questão.. 

     

  • Art. 648 encontra-se sem aplicação, tendo em vista a EC24/99 que extinguiu a representação classista na JT. Mas como a FCC só se preocupa em copiar o dispositivo... está aí a resposta correta: Letra E

  • UMA DICA PARA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO DO TRABALHO.
    ---> TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  : + 35 anos E  - 65 anos


    ---> TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO :   + 30 anos E - 65 anos


    GABARITO "E"
  • Observe o candidato que o examinador foi expresso no que se refere à CRFB e CLT quanto à organização da Justiça do Trabalho.

    O item “a” equivoca-se ao distinguir a competência de acordo com cada ente sindical, sendo que a análise de limiares propostas para reintegração se dá sempre em 1º grau de jurisdição inicialmente, conforme artigo 659, X da CLT (“Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições (...) X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador”).

    O item “b” está em desconformidade com o artigo 115 da CRFB (“Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos”).

    O item “c” está em desconformidade com o artigo 111-A, §2º, II da CRFB (“o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”).

    O item “d” está em desconformidade com o artigo 111-A da CRFB (“O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal ...”).

    O item “e” está de acordo com o artigo 648 da CLT (“São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau civil”).

    Assim, resposta: E.

  • •• O dispositivo em questão teve sua eficácia prejudicada por norma superveniente.
     A CF, de 5-10-1988, estabelecia que as Juntas de Conciliação e Julgamento seriam compostas
    por um juiz do trabalho e dois juízes classistas temporários. A Emenda Constitucional n. 24, de 9-
    12-1999, extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento e a representação classista na Justiça do
    Trabalho. Em seu lugar, estabeleceu a jurisdição singular do juiz togado, que a exercerá nas Varas
    do Trabalho
     

  • Gabarito:"E"

     

    Art. 648 da CLT - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

  • -

    supedânio = suporte, base

  • Bom ,  essa "alternativa"' sei que está certa !! 

    Correta: Letra E

     

    Art. 648 CLT - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

  • Marcus roberto,vc está estudando tanto que esqueceu de estudar português. kkkkk

  • Desculpe a correção, mas o correto é "supedâneo" e não "supedânio". A própria questão traz a grafia correta. :)

  • B) Incorreta. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Presidente da República. Ademais, exige-se do membro do Ministério Público do Trabalho nomeado para o quinto constitucional o mínimo de dez anos de efetivo exercício, em consonância com o art. 115 da CF/88.

    C) Incorreta, por divergir do disposto no art. 111-A, §2º, II, da CF: “II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”.

    D) Incorreta. A idade máxima para nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é de sessenta e cinco anos. Além disso, a aprovação do nomeado é realizada pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional, conforme art. 111-A, caput, da CF/88.