Questão 1373401

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação mas, no tocante à conversão desta em perdas e danos, o fato

• A. não mais ocorre na sistemática atual do processo civil pátrio, ocorrendo ou a tutela específica da obrigação ou a declaração de sua inexequibilidade.
• B. só ocorrerá, de ofício ou a requerimento da parte, se impossível a obtenção do resultado prático equivalente.
• C. só ocorrerá se o autor a requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
• D. ocorrerá como regra, já que por presunção consultará quase sempre aos interesses do autor.
• E. só ocorrerá se o juiz, de ofício, verificar que a providência é mais célere e vantajosa ao autor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.
  

  Código de Processo Civil.
  "Art. 461.
  § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas edanos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção doresultado prático correspondente."
  

• CPC

  Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

  § 2^o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

  § 3^o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

  § 4^o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

  § 5^o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

  § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

• cabe aqui colocar o significado de tutela específica, pois parto do princípio que nem todos estão avançados no estudo do Direito

  
  

  "Tutela específica é ordem dirigida ao réu para que em determinado prazo, por exemplo, elabore o projeto arquitetônico, apresente o parecer jurídico, pinte o mural, realize o show, restaure um quadro antigo, apresente a peça teatral, preste fiança, constitua uma sociedade (obrigação de fazer infungíveis), conserte o automóvel, construa um muro, repare o aqueduto, pinte a casa, ladrilhe uma calçada (obrigações fungíveis) ou, ainda, abstenha-se de produzir ruídos, de emitir poluentes, de interromper a vazão de um córrego, de modificar um açude, de usar marca comercial, ou tolere a utilização do seu prédio pelo vizinho (obrigação de não fazer)."
  

  DEUS É FIEL...............abraço

• FCC = FUNDAÇÃO CÓPIA E COLA

• A base legal para a resposta é o art. 461 do CPC, o qual, segundo o princípio dispositivo, só permite que o juiz converta a obrigação em perdas e danos caso seja requerido pela autor, não havendo essa possibilidade ex officio, sob pena de estar configurada sentença extra petita.

  "Art. 461.
  § 1o A obrigação somente se converterá em perdas edanos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção doresultado prático correspondente."

• DISPOSITIVO DO CPC 2015

  Art. 499.  A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.