Questão 137365

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
  
• B. Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
  
• C. Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
  
• D. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
  
• E. Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.Art.14 CF.§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.B- ERRADA. NÃO APENAS OS BRASILEIROS NATOS PODEM SÃO ELEGÍVEIS...C- ERRADA.ART 14 cf § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.D- ERRADA. ART14 CF.Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.E-ERRADA.ART 14CF: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:V - a filiação partidária;
• § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação da EC de Revisão nº 04/94) “As condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a § 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.” (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-1994, Plenário, DJ de 6-4-2001.)
• Artigo 14....§ 9º LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE e os prazos de sua cassação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada a vida pregressa do candidato, ea normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercicio de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Temos a lei complementar 135/2010(Lei Ficha Limpa)
  
• 
  alguem me tira essa duvida please.
  Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
   eu marcaria ela... pois os militares não podem se filiar a partidos portanto  para a candidatura o militar apenas da uma autorização de que seu nome conste no partido.o que naum configura um alistamento como de praxe.
  
  ouvi isso em uma aula de constitucional do iesde.. gente essa informação procede??
• d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular. (INCOMPLETA! Faltou INICIATIVA POPULAR.)
  
  LETRA a

• RESPOSTA: A

   

  ~> RESERVA LEGAL QUALIFICADA

• Tocante à alternativa "D" "Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar", trago, como exemplo da admissibilidade de candidatura SEM filiação, o caso dos militares, conforme art. 142, § 3º, VI, CF.

   

  "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos" 

   

  Assim, em que pese o art. 14, § 3º, V, CF, exigir a filiação, essa regra sucumbe ante a previsão constitucional de vedação da filiação quanto aos militares, restando esse requisito dispensado a eles.

   

  A escolha será feita pelo partido, por convenção, apenas.

   

  Entendimento do STF

   

  Creio que o erro da questão esteja em afirmar que a regulamentação ocorrerá por meio de lei complementar.

•  correta.

   a)

  Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.