Questão 1373728

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992), está o ato de:

• A. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
• B. permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
• C. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
• D. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Gabarito: D

Comentários

• a) Causa prejuízo ao erário.

  b)  Causa prejuízo ao erário.

  c) Causa prejuízo ao erário.

  d) Fere os princípios.

• é o único que só fere os princípios

  
  

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

  A- Incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, VIII da Lei 8.429/92.

  B- Incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art.10, IV da Lei 8.429/92.

  C- Incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, XV da Lei 8.429/92.

  D- Correta. Dispõe o art. 11, III da Lei 8.429/92: ”Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.”