Questão 1373833

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, o prazo para a Administração julgar e responderão pedido de impugnação do edital de licitação é de até:

• A. três dias úteis.
• B. 24 horas.
• C. cinco dias úteis.
• D. dez dias úteis.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A, com fundamento na Lei 8.666/93, art. 41, § 1º:
  
  
  
  

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  
  

• Depende de quem está impugnando também né.. ¬¬