Questão 137530

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

• A. eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.
  
• B. eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.
  
• C. eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.
  
• D. negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.
  
• E. criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

Gabarito: A

Comentários

• A formação de Mercados Comuns tem o seguinte objetivo: a) livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países, por meio, entre outros, da ELIMINAÇÃO dos direitos alfangegários, restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias de qualquer outra medida equivalente;b) estabelecimento de uma tarifa externa e a adoção de uma política comercial comum em relação aos Estados agrupados.
• CORRETA A Não necessariamente uma moeda comum. A Inglaterra está na Comunidade Européia porém ainda usa a LIBRA ao invés do EURO

• Tratado de Assunção - Decreto 350
  Propósitos, Princípios e Instrumentos
  ARTIGO 1
  Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá esta estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).
  Este Mercado Comum implica:
  A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;
  O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;
  A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegárias, de transporte e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes, e
  O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.