Questão 137563

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Constituem direitos do advogado:

• A. retirar, como regra, autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
  
• B. reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  
• C. ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
  
• D. ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.
  
• E. não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Gabarito: E

Comentários

• a última está errada porque não precisa mais ser reconhecida pela OAB, as demais estão corretas, apesar da letra A - o artigo 7 do estatuto da OAB informar: XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

• Só para complementar, a expressão "assim reconhecidas pela OAB" foi declarada inconstitucional através da ADI 1127.

• nossa!!!! não tem quase nenhuma questão dessa disciplina e assunto??? Logo hoje que eu precisava....!!!!!!

• Deveriam cadastrar mais questões sobre ética. É uma matéria muito importante para ter só uma questão referente ao assunto.

• A expressão: " Assim reconhecidas pela OAB,   não mais consta no diploma legal,declarada inconstitucional pela ADIN 1127. Imagine-se que com a permanência desse requisito,bastaria que a OAB, não julgasse digna a sala e a prisão não poderia ali ser mantida. 

• Letra "D" está correta, pois:

  Art. 7º São direitos do advogado:

   VI - ingressar livremente:

          a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

          b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

          Letra "A": Errada, pois não é regra retirar autos de processos findos...

• Questão anulada. Duas assertivas erradas.

  
  

  Letra A: O sigilo permanece ad infinitum . Para carga apenas com a Procuração específica.

  Letra E: A expressão " assim reconhecidas pela OAB" foi declarada inconstitucional pela ADI 1127 DF.

  
  

  
  

• Questão anulada devido ao enunciado errado, deveria pedir a alternativa incorreta, letra "E". As demais estão corretas. As respostas estão no art 7º do EAOAB.

• Acho que foi anulada porque tem 4 corretas, a letra E é incorreto. *Deveria ter mais questões de ética, 15% da prova é sobre ética*