Questão 1375636

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

No âmbito federal, com relação ao controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal,

• A. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e Município.
• B. apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
• C. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• D. apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
• E. verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n^o 101/2000.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C Charlie

  CF 88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  

• A) o erro está em Distrito Federal. O TCU Pode fiscalizar os recursos repassados pela união.

  
  

  B) A apreciação mediante parecer prévio é para o chefe do poder executivo. No caso dos administradores, o tribunal de contas pode apreciar as contas e julgar.

  
  

  C) Correctus.

  
  

  D) o controle externo não tem obrigação de apoiar o interno, porém o inverso ocorre.

• E) quem estabelece essa competência é a LC 101/2000. A questão pede "de acordo com a CF". Por isso está errada.

   

  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

          II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

          III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

          IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

          V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

   VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.