Questão 1375957

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

• A. socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
• B. de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
• C. socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
• D. socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
• E. de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 98 ECA. As medidas de proteção à criança e ao adolescente sãoaplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ouviolados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98,a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo deresponsabilidade;

  Capítulo IV

  Das Medidas Sócio-Educativas

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  
  
  

• Para criança que comete ato infracional somente se aplicam medidas protetivas. Conta-se a idade na data dos fatos.
  

• Criança (menor de 12 anos) só recebe MEDIDA PROTETIVA: " Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101."

• A criança que pratica ato infracional só recebe medida de proteção. O adolescente pode receber algumas medidas de proteção.
  

• Lembrando : O ECA aplicou a Teoria da Atividade, logo, aplica-se a idade a data fato. 

• PARA RESPONDER ESSA QUESTÃO BASTA SABER SOMENTE UMA INFORMAÇÃO:

  
  

  Para criança, que é aquele que tem até 12 anos, NÃO SE APLICA EM NENHUMA HIPÓTESE media sócioeducativa.

  
  

  Para criança, SOMENTE É POSSÍVEL APLICAR medida de proteção

• Complementando:

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

  
  

• O X da questão não é saber que criança somente pode receber medida protetiva, e sim que o ECA, assim como o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da atividade: se cometido o ato infracional antes dos 12 anos, aplica-se somente medida de proteção; se praticado com 12 anos ou mais, pode-se aplicar tanto medida de proteção quanto medida socioeducativa. 

   

• Criança, com 12 anos incompletos, só recebe medidas de proteção!

  Abraços.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 104 – ...

   

  § único Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

   

  Art. 105 – Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 (medidas de proteção);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E

• José, com 11 anos de idade => aplica MEDIDA DE PROTEÇÃO, pois para o ECA ele é criança (de 0 a 12 anos incompletos).

  Medidas de proteção - art. 101 - ROL EXEMPLIFICATIVO.

  Leva em consideração que o ato praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado.

  Gabarito: letra E

• Art.104.

  Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.