Questão 1376332

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados tributos federais, e podendo ainda se estender a impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este regime, consoante a Constituição, obedecerá às seguintes regras, exceto:

• A. será opcional para o contribuinte.
• B. não poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por estado
• C. terá seu recolhimento unificado e centralizado.
• D. a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
• E. sua arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 146 §único I - será opcional para o contribuinte
  
  B) ERRADO: Art. 146 §único II - PODERÃO ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado
  
  C) Art. 146 §único III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento
  
  D) Art. 146 §único III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento
  
  E) Art. 146 §único IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes
  
  Bons estudos