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Gabarito E.
rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
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“Passamos, agora, dada a importância, a comentar o inciso IV, do art. 84, que atribui competência privativa ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Trata-se do poder regulamentar, que se perfaz mediante decretos regulamentares. Como regra geral, o Presidente da República materializa as competências do art. 84 por meio de decretos. É o instrumento através do qual se manifesta. No tocante às leis, algumas são autoexecutáveis. Outras precisam de regulamento para que seja dado fiel cumprimento aos seus preceitos. Para tanto, são expedidos os decretos regulamentares.”
Trecho de: Pedro, Lenza. “Direito Constitucional - Col. Esquematizado - 17ª Ed. 2013.” iBooks.
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Importante perceber que a questão pede a competencia do PR aplicável ao caso. No caso, há necessidade de complementação normativa.
Assim, cabe a competencia prevista no 84, IV da CF "..expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçao".
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FGV anda formulando umas questões confusas, difíceis de entender logo de cara.
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Expedir decretos autônomos seria o mais correto.
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Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (opa função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos
regulamentares, mas também podem tomar forma de resolução ou outras
modalidades, podendo desdobrar preceitos constitucionais de eficácia
plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).
Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo
Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se
ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora
os regulamentos sejam atos da Administração Pública, não se confundem com os atos administrativos
propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e
normalmente individual). Os regulamentos sempre são limitados pelo ato
normativo em face do qual são editados (especialmente pela Constituição e pelas leis).
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Joas Goveia, não é caso de decreto autônomo, e sim de decreto regulamentar.
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GABARITO: E
a) sancionar leis. Errada, pois, embora conste do art. 84, IV, não se aplica ao caso.
b) vetar projetos de lei. Errada, pois, embora conste do art. 84, V, não se aplica ao caso.
c) organizar a administração. Errada, pois, embora conste do art. 84, VI, não se aplica ao caso.
d) celebrar convenções. Errada, pois, embora conste do art. 84, VII, não se aplica ao caso.
e) expedir regulamentos. CORRETA, pois consta do art. 84, IV e é aplicável ao caso.
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Lembrando que é diferente da competência do ministro de Estado de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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a necessidade de complementação normativa: expedir regulamentos.
DELEGAÇÃO
Q825834
É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.
Macete estranho que vi no QC : DEI - PRO - PAM
O que pode ser delegado?
- DE - creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando NÃO implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS = SOMENTE POR LEI)
- IN - dulto e comutar penas
- PRO - ver cargos públicos federais
Pra QUEM será delegado?
- PRO - curador Geral da República
- A - dvogado Geral da União
- M - inistros do Estado
Q824965
NÃO INCLUI presidentes das autarquias federais.
Q759825
INDELEGÁVEL PRESIDENTE = Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Q774786
Embora seja, de fato, competência do presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII, CF/88), tal competência não é delegável, por não estar nas permissões do art. 84, parágrafo único, CF/88.
........................
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - NOMEAR, após aprovação pelo SENADO FEDERAL (não é Congresso Nacional), os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
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CF/88
Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
IV - SANCIONAR, PROMULGAR e fazer PUBLICAR as leis, bem como EXPEDIR decretos e regulamentos para sua fiel execução;
GABARITO -> [E]
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A questão aborda a temática constitucional relacionada
às atribuições do Presidente da República, previstas constitucionalmente. Considerando o caso hipotético apresentado e observado
o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na
Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em expedir regulamentos.
Nesse sentido:
Art. 84 – “ Compete privativamente ao
Presidente da República: [...]IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Gabarito
do professor: letra e.
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Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Assim, na situação mencionada, pode−se dizer que a lei depende de regulamentação para que seja aplicada; em outras palavras, caberá ao Presidente expedir regulamento para a sua fiel execução.
A resposta é a letra E.
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Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
IV - SANCIONAR, PROMULGAR e fazer PUBLICAR as leis, bem como EXPEDIR decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Assim, na situação mencionada, pode−se dizer que a lei depende de regulamentação para que seja aplicada; em outras palavras, caberá ao Presidente expedir regulamento para a sua fiel execução.
A resposta é a letra E.
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a dica do comando" complementação normativa". nas opções, saem de cara C e D. Letra A e B não cabem porque são o início de toda a história e a FGV quer complementação - sobrou a E, de Expedir regulamentos. kkk
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Gente, não costumo "discutir" com a banca, mas sejamos sinceros: os examinadores da FGV precisam melhorar a formulação das questões. Que confusão arretada!
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Parem de chamar presidente de PR.
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texto confuso... acertei, mas precisei ler 3x