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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
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A questão exige conhecimento relacionado às
disposições gerais da seguridade social. Conforme literalidade da CF/88, temos
que:
Art. 195 – “A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]
III - sobre a receita de concursos de prognósticos”.
Gabarito
do professor: letra a.
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Concursos de Prognóstico, lotoreis, sorteios
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Pensionistas e aposentados sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não contribuem com a previdência social, conforme o inciso II, art. 195, CF-88. Para facilitar a memorização deste inciso, lembro da injustiça de que servidores públicos continuam a contribuir com a previdência mesmo após aposentados. (Assim, alternativa b e c estão erradas).
Outrossim, as entidades beneficentes de assistência social também estão isentas de contribuição para seguridade social., conforme o parágrafo 7 do art. 195. (Logo, alternativa e está errada).
A arrecadação para assistencia social, porém, recai sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias e sorteios), conforme dispõe claramenteo inciso III do mesmo artigo citado. (Assim, alternativa a está correta).
Aos beneficiários de Programas Sociais, como Bolsa Família, não há imposição de contribuição para previdência social. (Alternativa d está errada)
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Nunca nem vi.
"Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal."
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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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A questão refere-se à forma de financiamento da seguridade social.
a) CORRETA - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras contribuições sociais, sobre a receita de concursos de prognósticos, nos termos do artigo 195, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo
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Ótima para revisão
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essa foi por exclusão